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Auxílio Emergencial: Governo vai cobrar por SMS que 2,6 milhões de pessoas devolvam o benefício
O governo federal anunciou que vai enviar, ainda este mês, mensagens de celular a 2,6 milhões de pessoas que receberam auxílio emergencial sem ter direito ao benefício. O objetivo da ação é pedir que esses beneficiários cumpram os trâmites para devolver o dinheiro aos cofres públicos.
Estimativas do Ministério da Cidadania, pasta gestora do auxílio, apontam que o governo poderia retomar R$ 1,57 bilhão se cada um desses beneficiários acionados devolvesse, ao menos, uma parcela de R$ 600. Os valores constam em um ofício obtido pela TV Globo.
O ministério também prevê o envio de 4,8 milhões de mensagens de celular "considerando a possibilidade de precisarmos enviar uma mensagem de reforço para o público que não proceder com a devolução após o recebimento da 1ª SMS".
A pasta confirmou que as mensagens serão enviadas a partir do próximo fim de semana, porque ainda aguardam a lista de contatos telefônicos. Os envios devem custar R$ 162 mil ao governo.
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Em novembro, o governo divulgou que a lista de beneficiários irregulares incluía pessoas com rendimentos acima do limite, com cargos eletivos, militares, servidores públicos, ou mesmo CPFs com alguma irregularidade.
Devolução do Auxílio Emergencial
Cidadãos que fizeram o recebimento do benefício de maneira irregular, sem ter as condições reais necessárias para isso, podem responder criminalmente pela infração. A medida está prevista no art. 2º da Lei n.º 13.982/2020, segundo o Ministério da Cidadania.
Em maio, o governo federal lançou um site para facilitar a devolução do Auxílio Emergencial: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br. Ao acessar o sistema com o CPF, o usuário pode gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para ser paga nos canais de atendimento do Banco do Brasil ou em qualquer outro banco.
A lista de beneficiários irregulares foi formada pela "indicação de órgãos de controle" e pela "identificação de repasse indevido por meio de ações da esteira da auditoria interna", diz o ofício da Cidadania. O prazo para que esses inscritos justificassem a validade dos cadastros terminou em 16 de novembro.
"Assim, esta SAGI [secretaria] planeja enviar SMS a este público, objetivando orientar o procedimento a ser adotado para proceder com a devolução do recurso, de modo a dar uma resposta à sociedade, ao mostrar o esforço do governo federal em recuperar o recurso pago indevidamente, e ainda atender à recomendação dos órgãos de controle", diz o documento._
Casa Verde e Amarela é aprovado pela Câmara para substituir Minha Casa, Minha Vida
O programa Casa Verde e Amarela volta a ser assunto no meio político. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) o texto base da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela, que substituirá o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), implementado em 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apesar da aprovação, os deputados ainda vão analisar emendas ao projeto, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro. Depois, a proposta vai para votação no Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Famílias em áreas urbanas com renda mensal de até até R$ 7 mil e nas áreas rurais com renda anual das que não ultrapasse R$ 84 mil, serão beneficiadas como novo programa de moradia. O texto também prevê regularização fundiária e financiamento de locação e reformas de imóveis, pontos não previstos no MCMV.
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), relator do texto, diz que “não trata de mera substituição de programas, mas da incorporação dos instrumentos exitosos de iniciativas já executadas ou estudadas pelo governo federal no âmbito das políticas habitacionais”.
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No entanto, o deputado fez alterações na proposta original enviada pelo Executivo, que previa a hipótese de que o homem terá a titularidade da moradia quando tiver a guarda exclusiva dos filhos. Bulhões incluiu a previsão de o imóvel passar para a mulher se a guarda for atribuída a ela.
No MCMV, a titularidade era preferencialmente da mulher e, em caso de divórcio, a moradia ficava com ela.
O relator também inseriu dispositivos para atribuir às prefeituras a responsabilidade pela instalação da infraestrutura necessária aos empreendimentos, que também devem contar com seguro para mitigar riscos de eventuais falhas na execução das obras.
Adiamento da análise
A oposição tentou obstruir a votação por mais de seis horas apresentando requerimentos para adiar a análise da MP.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), o novo programa vai praticamente extinguir o financiamento habitacional para famílias com renda até R$ 1.800 mensais ao não estabelecer um teto para as prestações.
Segundo o petista, essas famílias representavam 50% dos empreendimentos financiados.
A líder do PSOL, Sâmia Bomfim (SP), afirmou que as famílias que podem ficar de fora do programa são “justamente as que compõem a maior parte do déficit habitacional”. Segundo ela, a medida só “favorece construtoras e empreiteiras e exclui a população que deveria ser beneficiada por programas assim”._
Simples: Fisco encontra indícios de sonegação que totalizam R$ 14 bi
A Receita Federal vai notificar empresas do Simples Nacional que declararam valores com inconsistências.
Segundo o Fisco, essas empresas informaram, em PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando descontos, devoluções próprias e de terceiros.
As mensagens serão encaminhadas em formato digital para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) dos contribuintes, cujo uso é obrigatório para as empresas do Simples Nacional. A consulta ao DTE é feita no Portal do Simples Nacional.
Correções
A Receita diz que o objetivo das notificações é alertar o contribuinte sobre o problema, dando a oportunidade que sejam feitas as correções necessárias.
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Caso as inconsistências não sejam corrigidas ou esclarecidas, a empresa fica sujeita a auto de infração e consequente imposição de multas, que podem chegar a 225% do valor do tributo, além de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal.
Nas mensagens, constará o demonstrativo das divergências (receitas não declaradas), além de um link para um documento on-line com instruções complementares para as correções.
O prazo para que o contribuinte providencie os acertos é de 90 dias, contados da ciência da notificação.
Nesta etapa, 26.015 contribuintes serão alertados. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, é de R$ 14,058 bilhões._
Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli
O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social mínimo – o equivalente a R$ 104.500 ou cerca de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, para constituir uma a Eireli basta que o interessado seja o único detentor do capital social da empresas, independentemente de valor mínimo.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, considera que a previsão legal para a criação de empresas individuais de responsabilidade limitada foi um avanço importante para facilitar a formalização de pequenos negócios no País, mas entende que a legislação precisa ser aperfeiçoada.
“Não há motivo para se exigir capital social mínimo para a constituição desse tipo de empresa, ainda mais quando se considera que outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, não preveem tal exigência”, observa Pereira Júnior.
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Para o deputado, o patamar do capital social mínimo exigido é inviável para a maioria dos microempreendedores. "O capital social mínimo exigido para a constituição da Eireli ultrapassa R$ 100 mil, deveras impossibilitando microempreendedores de regulamentar a situação de seus negócios por meio de Eirelis”, conclui.
Salário mínimo: previsão de reajuste aumenta para 2021
No último mês de novembro, o Governo Federal revelou qual foi a estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2020. Agora, de acordo com a pasta, o valor passou de 2,35% para 4,10%. Desta forma, o valor do salário mínimo será corrigido.
O salário mínimo, quando for regulamentado por meio de publicação no Diário Oficial da União, tomando como base o índice divulgado, vai passar de R$ 1.045 para R$ 1.087,85 em 2021. Ou seja, um aumento de R$42,85.
Anteriormente, em abril, o Governo Federal propôs no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que o piso salarial em 2021 seria de R$ 1.079. Acontece que o valor foi levando em consideração o INPC de 3,29%. Esse projeto de lei serve como base para que o governo elabore a proposta orçamentária para o próximo ano.
Em 31 de agosto, quando o Governo enviou a proposta de orçamento para 2021, o Governo Bolsonaro propôs um salário de R$1.067 para 2021, ou seja, deixando o piso nacional sem aumento real pelo segundo ano seguido. O valor de R$ 1.067 leva em conta uma alta de 2,09% do INPC.
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Atualmente, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia revisou os índices. Agora, a pasta estimou um INPC de 4,10%, elevando, assim, a estimativa do salário mínimo para o 2021 em R$ 42,85 em relação ao valor deste ano. Em setembro, a estimativa da secretaria era um INPC de 2,35%.
Sem aumento real
Em 2019, o governo acabou com a política de reajuste real do salário mínimo. Sendo assim, agora o valor salarial se limita a seguir a determinação da Constituição, que fala em preservação do poder aquisitivo do trabalhador.
O ganho real do salário mínimo foi implementado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) informalmente, em 1994, logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.
Sem ganho real no salário mínimo, o governo consegue um alívio financeiro, uma vez que o aumento do salário mínimo reajusta automaticamente benefícios previdenciários e assistenciais. Para cada R$ 1 de aumento no valor do mínimo, o governo amplia em cerca de R$ 355 milhões as despesas por ano.
Poder de compra inalterado
O reajuste do salário mínimo varia de acordo com o aumento dos preços, registrados a partir das taxas de inflação. Ou seja, os trabalhadores receberão o poder de compra de reajustado conforme o índice de inflação (aumento geral no nível de preços).
Os cálculos do Dieese demonstram que mais de 49 milhões de brasileiros vivem com um salário mínimo. Atualmente, a remuneração mensal deveria ser de mais de R$4 mil reais por mês e não R$ 1.045,00.
Para cálculo do salário mínimo, o governo considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação do ano anterior._
Saiba como obter a Carteira de Trabalho Digital e como utilizá-la
A tradicional carteira de trabalho física (CTPS) deixou de ser emitida em setembro de 2019. Agora, as anotações de contratação e dispensa de empregados são registradas de forma digital, podendo ser consultada por aplicativo ou internet.
Com o cenário de pandemia, diversas pessoas estão à procura de emprego e precisam se atentar a essa mudança da carteira, ainda que ela não seja novidade. Isso porque, ela é obrigatória para quem for prestar algum tipo de serviço registrado, seja em qual for o segmento.
A Carteira de Trabalho Digital é uma plataforma permite que o trabalhador tenha acesso ao histórico trabalhista e a informações como salário e registro de férias.
Em casos de demissão, também é possível solicitar, por meio dela, Por meio dela, o seguro-desemprego, o abono salarial e o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, destinado a trabalhadores que formalizaram acordo com os empregadores, durante o período da pandemia da Covid-19, para suspensão do contrato ou redução proporcional de jornada de trabalho.
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Acesso Carteira Digital
Para poder utilizar a Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador precisa fazer um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal www.acesso.gov.br e preencher um formulário.
O cadastro vai solicitar o número de CPF, nome completo, nome da mãe, data e local de nascimento. Em seguida, será redirecionado para um formulário com perguntas sobre a trajetória de trabalho. Ao terminar de preencher todos os dados, será gerada uma senha temporária.
Somente após esses procedimentos é que o documento estará disponível no link https://servicos.mte.gov.br/ ou pelo aplicativo disponível em iOS e Android. Não é necessário comparecer a nenhum posto físico para concluir o cadastro.
Contratação
Quando o trabalhador for contratado por alguma empresa, basta informar o CPF ao empregador e ele conseguirá fazer o registro em carteira. Ao contrário da versão antiga, a digital não apresenta um número específico.
O famoso ato de “assinar a carteira” é feito de forma eletrônica pela empresa por meio do eSocial. No sistema, são fornecidos todos os detalhes sobre a contratação.
Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador). O funcionário pode ver o contrato de trabalho na Carteira Digital 48 horas após o envio da informações pelo empregador._
Bolsa Família começa a ser pago em conta digital a partir dezembro
A partir de amanhã, 1º de dezembro, os beneficiários do Bolsa Família vão passar a receber o benefício por meio da poupança digital da Caixa Econômica Federal. A conta também pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa TEM.
Para esse novo formato de pagamento, as contas serão criadas de forma automática: não será preciso apresentar documentos nem comparecer a uma agência.
Segundo a Caixa, a conta vai permitir aos beneficiários movimentar os recursos sem necessidade de saque integral das parcelas. O banco esclarece, no entanto, que continuará sendo possível sacar o dinheiro usando o Cartão Bolsa Família ou o Cartão Cidadão.
Abertura de contas
Segundo a Caixa, a criação de poupanças digitais será feita de forma escalonada para os beneficiários do Bolsa Família. Em dezembro, serão abertas contas para quem tem NIS com finais 9 ou 0 - cerca de 1,5 milhão de pessoas. Veja o cronograma:
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Dezembro: beneficiários com NIS finais 0 e 9
Janeiro: beneficiários com NIS finais 6, 7 e 8
Fevereiro: beneficiários com NIS finais 3, 4 e 5
Março: beneficiários com NIS finais 1 e 2, e grupos populacionais tradicionais específicos (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades tradicionais, agricultores familiares, assentados, acampados e pessoas em situação de rua)
A Conta Poupança Social Digital é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil, que deve ser usada por meio do aplicativo Caixa TEM. Não é preciso gerar nova senha - o beneficiário pode usar a mesma do cartão social.
Movimentação das contas digitais
Os beneficiários poderão movimentar as contas digitais usando o cartão do Programa Bolsa Família ou o Cartão Cidadão; para fazer compras por meio do cartão de débito virtual ou QR Code; para pagar contas de água, luz, gás e boletos, usando o próprio aplicativo ou nas casas lotéricas._
O Ministério da Economia anunciou que vai simplificar e automatizar o processo de autenticação de livros no âmbito das juntas comerciais.
Agora, o processo será realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos).
“A automatização do serviço é mais uma medida em consonância com as ações do governo para a transformação digital dos serviços”, afirma o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), André Santa Cruz.
Segundo o texto da proposta, a nova instrução normativa objetiva definir tão somente as atribuições legais que são de competência das juntas comerciais, ou seja, a autenticação dos livros.
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Segundo Santa Cruz, a antiga Instrução Normativa DREI nº 11, de 2013, trazia várias disposições sobre lançamentos de demonstrações contábeis.
“Entendemos que isso não era pertinente, na medida em que para essas situações devem ser observadas disposições específicas da área contábil”, complementa.
Consulta pública
Para debater a melhor forma de modernizar a Instrução Normativa que trata do tema, o ministério abriu, nesta sexta-feira (27/11), uma consulta pública.
Os interessados em participar da consulta devem acessar a plataforma Participa +Brasil.
A participação é fundamental para conseguirmos um melhor fluxo das atividades empresariais”, diz o diretor. Qualquer cidadão pode contribuir até o dia 14 de dezembro.
A iniciativa atende ao disposto no Decreto 10.139, que está em vigor desde fevereiro de 2019 e trata da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional._
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