Pela proposta, o superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Este "mínimo existencial" será definido em regulamentação.

Dívidas que tenham sido contraídas por fraude ou má-fé e casos que envolvem bens e serviços de luxo não poderão ser enquadradas no marco regulatório. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e incluir a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Mudanças de comunicação ao consumidor

O projeto define que o lojista deverá informar o consumidor, no momento da oferta, sobre: 

o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; 

a taxa mensal efetiva de juros, assim como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, previstos para o atraso no pagamento;

o montante das prestações e prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo de dois dias.

Além disso, o texto aprovado no Congresso também prevê a proibição de usar expressões como "créditos sem juros”, “gratuitos”, “sem acréscimos”, "com taxa zero” e semelhantes, nas ofertas de crédito. 

Também fica proibido indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor, além de ser proibido ocultar ou dificultar a compreensão sobre ônus e riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo._

A mudança nos prazos é resultado de um acordo entre o Ministério Público Federal e o governo Bolsonaro, autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano, com o objetivo de garantir que o INSS cumpra o prazo de resposta, além de diminuir a fila de espera e o número de ações judiciais contra o instituto.

"O acordo, homologado pelo STF, é de extrema importância para todos. Ele vai de encontro com as ações que já vínhamos fazendo. Desde 2020, o INSS implementou medidas para agilizar a concessão sempre com total responsabilidade e zelo para com os segurados", afirma o presidente do INSS, Leonardo Rolim.

Vale lembrar que cada benefício terá um prazo diferente, conforme a complexidade da análise. Na maioria dos casos, houve ampliação do tempo. A exceção é para o salário-maternidade, que terá que ser analisado dentro de 30 dias.

Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá o pagamento de juros e mora ao segurado e o pedido será encaminhado para Central Unificada para o Cumprimento Emergencial, que terá um prazo de dez dias para a conclusão da análise.

"Contratamos servidores temporários; ampliamos as equipes de análise em 22%; ampliamos o número de benefícios concedidos de forma automatizada; realizamos mutirões para os benefícios mais solicitados, como, auxílio-maternidade e pensão por morte, entre outras ações", diz.

Prazo de análise de benefícios INSS

Confira os novos prazos de análise de benefícios do INSS:

Tipo de pedido

Prazo para conclusão definido por lei

Prazo para conclusão a partir de 10 de junho

Benefício assistencial à pessoa com deficiência

45 dias

90 dias

Benefício assistencial ao idoso

45 dias

90 dias

Aposentadorias (menos por invalidez)

45 dias

90 dias

Aposentadoria por invalidez

45 dias

45 dias

Salário-maternidade

45 dias

30 dias

Pensão por morte

45 dias

60 dias

Auxílio-reclusão

45 dias

60 dias

Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade)

45 dias

45 dias

Auxílio acidente

45 dias

60 dias

Atrasados

O pagamento dos atrasados, que são os valores retroativos devidos ao segurado que tem o benefício concedido, não mudou. 

O cálculo considera desde a data de entrada do requerimento no INSS até a concessão e é pago junto ao primeiro pagamento._

As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados na Resolução nº 197, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A medida permite desonerar impostos sobre bens para garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco econômico.

A lista inclui produtos como insumos agrícolas, equipamentos para geradores de energia, insumos químicos, tintas para impressão, lentes de contato, entre outros. 

Nesses casos, os produtos tiveram reduções tarifárias do Imposto de Importação para 0% ou 2%, por até 365 dias, por razões de desabastecimento, conforme quotas e prazos estabelecidos na resolução. Confira na tabela abaixo.

NCM

Descrição

Quantidade

Alíquota

Prazo

2833.11.10

Anidro

455.000 toneladas

0%

180 dias

8535.90.00

Outros

50 unidades

0%

34 dias

0901.21.00

Não descafeinado

928 toneladas

0%

365 dias

2810.00.10

Ácido Ortobórico

6.500 toneladas

0%

365 dias

2840.19.00

Outro

15.000 toneladas

0%

365 dias

2840.20.00

Outros boratos

900 toneladas

0%

365 dias

3302.90.90

Outras

2.500 toneladas

0%

365 dias

3824.99.89

Outros

230 toneladas

0%

365 dias

5303.10.10

Juta

7.000 toneladas

0%

365 dias

6815.10.20

Tecidos de fibras de carbono

2.143,2 toneladas

0%

365 dias

6815.10.90

Outras

1.700 toneladas

0%

365 dias

8505.11.00

De metal

600.000 unidades

0%

365 dias

8516.71.00

Aparelhos para preparação de café ou chá

1.826.308 unidades

0%

365 dias

8537.20.90

Outros

50 unidades

0%

365 dias

8546.20.00

De cerâmica

1.500 unidades

0%

365 dias

9608.99.81

Pontas porosas para os artigos da subposição 9608.20

40 toneladas

0%

365 dias

9608.99.89

Outras

500 toneladas

0%

365 dias

3215.11.00

Pretas

65 toneladas

2%

365 dias

3215.19.00

Outras

35 toneladas

2%

365 dias

9001.30.00

Lentes de contato

26.000.000 unidades

2%

365 dias_

O valor que antes só poderia ser usado para pagamentos dentro do aplicativo do Caixa Tem e havia sido depositado na Poupança Digital no aplicativo, agora poderá ser sacado e transferido pelos beneficiários.

O cronograma prevê o pagamento total de 4 parcelas, com valores que variam de R$150 a R$375, dependendo da composição familiar, sendo que a rodada de pagamentos da segunda cota já foi finalizada.

O pagamento da segunda parcela para participantes do Bolsa Família que têm direito ao Auxílio Emergencial foi finalizado ainda em maio.

 Como solicitar o saque em dinheiro

Basta acessar o aplicativo da Caixa Tem, selecionar a opção “Saque sem cartão”, clicar em “Entrar” e escolher “Saque Auxílio Emergencial”. Clique em “Gerar Código”, digite sua senha e anote o código gerado. Como o cartão não será utilizado nessa modalidade, informe o código para a atendente da Caixa ou Lotérica. O mesmo código pode ser usado para saque no autoatendimento. 

O código disponibilizado é válido durante 2 horas e depois será expirado, podendo ser gerado novamente utilizando o procedimento acima.

Como realizar a transferência de valores

O benefício poderá ser transferido entre bancos, sem custo, também pelo aplicativo Caixa Tem nesta mesma data. Após solicitar a transferência, deverá constar na conta de destino até o próximo dia útil pela manhã. A conta deverá obrigatoriamente ser do próprio beneficiário. _

De acordo com a Portaria 6.100/2021, os benefícios devem ser pagos 30 dias após a comunicação de acordo de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato de trabalho.

Em 2020, empregadores também enfrentaram problemas com os pagamentos, seja pelos atrasos dos bancos ou pelo processamento do benefício.

O especialista Guilherme Santos, professor da EB Treinamentos, explica que os profissionais podem consultar o status da parcela no próprio Empregador Web, na CTPS Digital, no banco ou ainda rastrear o pagamento pela agência. Confira.

Consultar no Empregador Web/CTPS Digital

Acesse o Empregador Web ou a Carteira de Trabalho Digital e identifique quais dos status abaixo aparecem na sua consulta:

A emitir:: parcela que ainda será gerada. Lembrando que o processamento final da parcela ocorre na sexta-feira da semana anterior ao pagamento;

Emitida: parcela gerada para pagamento. O pagamento costuma ocorrer no dia seguinte a data programada; 

Paga: parcela já depositada na conta do empregado;

Devolvida: parcela que será reemitida e reenviada ao banco.

Consultar o status no banco

Independente da instituição informada para depósito do benefício emergencial, o empregador pode consultar o status do pagamento pelo site do Banco do Brasil.

Verifique o status e entenda o que eles significam:

Sob responsabilidade do BB: se o empregado possui conta no banco verificar nela. Caso não tenha, instalar o aplicativo Carteira bB;

Enviado para outro banco: verificar com o banco indicado, na conta poupança ou conta investimento;

Sob responsabilidade da Caixa: valor da parcela enviado para a Caixa Econômica. Pagamento é feito através do Caixa TEM ou contas do empregado já abertas na Caixa (poupança, conta de benefício social);

Em revisão pelo ministério da economia: parcelas que serão reemitidas e reenviadas ao banco (no Empregador Web fica com o status “devolvida”).

Vale lembrar que em 2020, o valor do BEm foi creditado no cartão cidadão dos trabalhadores. Portanto, é preciso conferir se o valor não está na conta do seu funcionário.

Rastreio

Por fim, o empregado pode ir até a agência da Caixa, com CPF e número do lote da parcela e tentar rastrear o valor. Se a agência não localizar, tente em outra. Se não der certo, peça que ele reclame na Ouvidoria.

Vale lembrar que contas salários não são habilitadas para recebimento do BEm. Nesse caso, o benefício será direcionado para a Carteira BB ou para a Caixa._

Para que essa prospecção seja feita de uma maneira eficiente e atinja, de fato, o seu público-alvo, é preciso criar estratégias de atração e vendas. Mas existe uma única estratégia que sirva para todos os contadores? Segundo Felipe Roque, Sales Manager da Fortes Tecnologia, não. Por isso, o CONBCON 2021 trás, em sua próxima live de aquecimento, opções para que você possa identificar qual delas mais faz sentido para sua realidade.

O bate-papo com o especialista será na próxima terça-feira (15), às 10h, ao vivo e com transmissão gratuita. Para se inscrever e garantir uma nova visão para o seu negócio, clique aqui. 

Venha entender o que é a prospecção por meio do inbound e do outbound, saiba o que é preciso para começar, fique por dentro de investimentos e aprenda a analisar dados para saber se o trabalho está no caminho certo.

Esperamos por você!

CONBCON 2021

O  Congresso Online Brasileiro de Contabilidade - CONBCON,  já está com inscrições abertas para sua quinta edição, que acontecerá do dia 20 a 24 de setembro de maneira online e gratuita. 

Neste ano, sob o tema “Aperfeiçoando os profissionais frente às necessidades do mercado contábil”, o evento promoverá diversas palestras, painéis e workshops que vão expandir o seu conhecimento e experiência diante das novas demandas do mercado contábil

Os participantes do congresso terão acesso a conteúdos exclusivos preparados por profissionais de peso e altamente capacitados, de diversas trilhas de conhecimento._

Segundo registro da Junta Comercial paulista, em maio foram abertas 24.585 novas empresas. É o melhor número registrado dentre os cinco meses de 2021, superando em 4,28% o mês de fevereiro que tinha a melhor marca. O período também registrou o maior saldo líquido do ano: 14.263 empresas. 

Tecnologia

Para o presidente da JUCESP, Walter Iihoshi, a marca alcançada em maio demonstra a resiliência da economia paulista e a pujança dos empreendedores.

"Quando nos vimos diante deste cenário de crise, buscamos alternativas para continuar dando meios para as pessoas empreenderem e disponibilizamos diversos de nossos serviços na versão digital. E com estes números expressivos, constatamos que nossa tecnologia está funcionando bem e o empreendedor passou a fazer uso frequente dela", salientou Iihoshi. 

O número de empresas abertas no mês de maio é o segundo maior registrado em toda série histórica da JUCESP que iniciou a contabilização em 1998.

Segundo o especialista, o resultado também é devido a inovação da JUCESP em aliar a tecnologia em seus serviços. 

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Também estão nesse grupo integrantes de lotes residuais da malha fina. O montante totaliza R$ 295 milhões, estão disponíveis no BB para serem sacados pelos contribuintes.

A consulta e o agendamento do crédito podem ser feitos digitalmente no portal do Banco do Brasil. 

Como receber

Se o contribuinte for cliente do BB, ele consegue regularizar a situação registrando os dados da conta no mesmo momento da consulta pelo autoatendimento digital acessando www.bb.com.br > menu Serviços > Imposto de Renda > Consultar Restituição. 

Quem não for correntista do banco, deve acessar o portal www.bb.com.br/irpf, ir na opção “Consulte sua restituição de Imposto de Renda”, e inserir os dados bancários corretos, seja de conta corrente ou de poupança.

Nas duas situações, se os dados bancários informados estiverem corretos, o crédito ocorrerá no próximo dia útil. 

O BB é o banco responsável por pagar as restituições do Imposto de Renda. Quando o contribuinte não indica a conta ou informa dados errados, o dinheiro fica parado no Banco do Brasil esperando a pessoa resgatar a restituição.

Os valores podem ser resgatados em até um ano a partir da liberação de cada lote. As restituições não procuradas dentro desse prazo são devolvidas para a Receita Federal.

IRPF 2021

A Receita Federal liberou, no último dia 31, o primeiro lote de restituição do IRPF 2021. Foi o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado pelo fisco quanto em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.

Os contribuintes podem acompanhar o processo de pagamento das restituições pela página da Receita Federal. Basta clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

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